Enquanto o Legislativo, soberamente, não votar, o leite tem que chegar às crianças
Para ele, se houver “boa vontade”, projeto do Fundo de Participação de Estados e Municípios na receita do Imposto de Renda “pode ser votado em fevereiro, mas Congresso não é obrigado a cumprir prazo de 150 dias fixado pelo STF”.
Sarney explica o voto do Ministro Ricardo Lewandowski – que, em breve atuação como Presidente do STF mostrou como uma Suprema Corte pode ser Alta Corte:
Lewandowski não deu o prazo de 150 dias ao Congresso, como querem os capatazes da Casa Grande (entre eles o Estadão).
Mas, sim, decidiu que, durante cinco meses, serão mantidas as regras atuais – o leitinho das crianças continuará a ser fornecido, mesmo que vencido o prazo de de 31 de dezembro de 2012, antes fixado pelo Supremo.
Portanto, segundo Sarney, o recado de Lewandowski é para o Executivo não esquecer de mandar o leitinho das crianças da forma atual, até que o Congresso, soberanamente, vote quando e como quiser.
Não foi essa é, claro, a interpretação – sempre presente no PiG (*) ! – do ministro (Collor de) Mello.
Segundo a Folha (**), (Collor de ) Mello considera “impróprio” que o Congresso estabeleça prazos.
Como se viu acima, aparentemente, o ministro (Collor de) Mello não leu a decisão de Lewandowski.
Ele não fica prazos.
(Collor de) Mello, porém, parece muito generoso: diz que a decisão de Lewandowski é im “mal menor”, já que os Estados estão de “pires na mão”.
“Mal menor “… hum, isso é um perigo !
“Mal necessário” foi como este mesmo ministro qualificou, numa entrevista a Kennedy Alencar, a intervenção militar de 1964, que permitiu o assassinato de Rubens Paiva e a chacina do Araguaia.
Um mal menor.
Também contra mandar o leite às crianças foi o ministro Gilmar Dantas (***), que o considerou fora do “ordenamento jurídico” – http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2013/01/19/gilmar-sugere-tirar-o-leite-das-criancas/.
“Dentro do ordenamento jurídico” foram, seguramente, as decisões que beneficiaram um imaculado banqueiro e um renomado especialista da bioética.
Um mal menor.
Paulo Henrique Amorim
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