O JN falando da carga fiscal é de um cinismo impressionante.
A quem a Globos e amigos do Millenium enganam?
Uma reportagem do Jornal Nacional que está no canal do Millenium no YouTube é um clássico, desde já, do cinismo jornalístico.
O tema é impostos.
Brasileiros simples são usados pela Globo para provar uma mentira: que os impostos no Brasil são elevados.
Comparativamente, observada a carga tributária de outros países, não
são. Estamos – lamentavelmente – mais para o México, nisto, do que para a
Escandinávia.
Na Escandinávia, a carga tributária é de cerca de 50% do PIB. No
Brasil, gira em torno de 35%. No México, o número é pouco acima de 20%.
Queremos ser o que, Escandinávia ou México?
A verdadeira tragédia fiscal, no Brasil, é que grandes empresas como a Globo simplesmente levaram ao estado da arte a sonegação.
Ao mesmo tempo em que repórteres da emissora armavam a reportagem
acima, corria na Receita um caso sonegação e trapaça da Globo que, em
outros países, geraria vergonha pública e prisão.
É hoje amplamente conhecida, graças ao blog Cafezinho, que a Receita
flagrou a Globo numa operação desonesta na compra dos direitos da Copa
de 2002.
A Globo, contabilmente, afirmou que estava fazendo um investimento no exterior (aliás, num paraíso fiscal).
Apanhada em flagrante delito, foi multada pela Receita. A dívida
total, em dinheiro de 2006, era de 615 milhões de reais, segundo
documentos da Receita vazados para o blog.
A Globo, depois de tergiversar, admitiu o caso. Mas afirmou ter
quitado a dívida. Jamais mostrou o darf, o recibo, e um novo vazamento
da Receita afirmou que na verdade a dívida não fora paga.
Se não bastasse tudo isso, uma funcionária da Receita tentou fazer
desaparecer a papelada do processo. Se fosse bem sucedida, isso
significaria que a Globo, como que por mágica, estaria livre de uma
dívida de 615 milhões de reais.
Numa pancada formidável no interesse público, a mídia não se animou a
cobrir um escândalo de tal magnitude. A Folha ensaiou, com atraso, mas o
rabo preso a deteve rapidamente.
Na reportagem que figura no canal do Millenium no YouTube, somos
obrigados a ouvir que o dinheiro do imposto constrói escolas, hospitais
etc.
É verdade. Mas para a Globo é bom que se construa tudo aquilo e muito mais – desde que não seja com seu dinheiro.
Apenas para lembrança, nem sobre o papel utilizado para fazer o Globo e as revistas da casa a emissora paga imposto.
É o chamado “papel imune”, do qual se beneficiam as empresas de mídia que tanto falam em impostos elevados.
Elas também gozam de uma abjeta reserva de mercado, o que as poupa da
competição estrangeira. Um dos pilares do Millenium é a “economia de
mercado”, mas para os outros. Competir com empresas internacionais não é
para os valentes capitalistas aninhados no Millenium.
O Brasil vai ser melhor quando um comportamento como o da Globo simplesmente não for tolerado, como acontece na Escandinávia.
Uma predação fiscal de tal magnitude, entre os escandinavos, mata qualquer empresa.
Mas entre nós não. Ou, pelo menos, ainda não.
A Globo ainda se sente no direito de fazer extensas reportagens em que pessoas humildes são manipuladas.
A quem apelar?

Genoino pagar a multa não significa “assumir” que é culpado
por Maria Luiza Tonelli
Estamos vivendo, há tempos, um processo galopante de judicialização da política. Nesse contexto, o discurso e os debates políticos começam a tomar a forma de uma linguagem jurídica, substituindo a linguagem política. Tanto os que pretendem vencer nos tribunais o que não conseguem nas urnas como os que representam a a maioria apelam para o discurso jurídico nesse processo de verdadeira tribunalização da democracia.
O paradoxo está no fato de que a linguagem do Direito, que não é a da política, necessita de conhecimento técnico. Questões jurídicas, ou seja, do Direito, são questões técnicas. Portanto, não se trata de uma questão de opinião, mas de interpretação. Mas a judicialização galopante nesses tempos de criminalização da política parece estar formando um país de “operadores do Direito”. Sem conhecimento de causa, deita-se falação a respeito questões das quais se desconhece.
O introito acima presta-se à critica a respeito do debate sobre o pagamento da multa imposta a Genoino em decorrência da sua condenação pelo crime de corrupção ativa, já transitado em julgado.
É compreensível que as pessoas que não têm conhecimento jurídico fiquem indignadas com a obrigação de Genoino, um político que em toda a sua vida não acumulou patrimônio e que jamais teve seu nome ligado a qualquer indício de corrupção, ao pagamento da multa que hoje já passa de 600 mil reais no prazo de 10 dias.
O que não é compreensível é o fato de a imprensa e os blogs não informarem aos leitores sobre o significado da multa imposta a um condenado pela justiça, dando margem a julgamentos ora sob critérios morais, ora sob critérios políticos, quando a questão deve ser analisada sob critérios jurídicos. Ou temos uma imprensa cujo jornalismo é rasteiro, de péssima qualidade, ou a questão é de má-fé mesmo, apenas para servir como mais um pretexto de disputa política.
Portanto, ao leitor deveria ser esclarecido que não cabe a um condenado a opção de não pagar a multa. No caso de Genoino, embora não tenha como arcar com o montante que lhe foi imposto, cumpre pagar. Caso não pague no prazo, a pena não se extingue. Genoino foi condenado a cumprir a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Pagar não significa “assumir” a culpa, pelo simples fato de que foi considerado culpado. Por isso foi condenado. Se é justo ou não é outra questão. Achar que pagar a multa é assumir a culpa seria o mesmo que achar que ao entregar-se à justiça Genoino assumiu que é culpado.
Portanto, o ato de solidariedade a Genoino no sentido de arrecadar doações significa ajudá-lo a cumprir uma obrigação que ele tem com a Justiça e que não terminaria após o cumprimento do tempo da sua pena privativa de liberdade, caso o pagamento da multa não seja quitado. Repetindo: a multa é uma pena pecuniária. Uma pena que tem que ser cumprida. É disso que se trata.
Decisões judiciais devem ser cumpridas, porque são questões legais. Se achamos que são injustas que mudemos as leis através da política. Aí sim, estaremos no campo da democracia e da opinião. É pelo exercício da política que aprofundaremos a democracia, o regime da instituição de direitos.
O poder emana do povo e é exercido através de representantes eleitos. Por isso a democracia é o regime, ou sistema político, da soberania popular.
Juízes não representam o povo, pois não são agentes públicos eleitos. Aos juízes compete julgar de acordo com as regras constitucionais e leis que são criadas pelo parlamento, em nome do povo soberano.
Diante de tudo o que foi exposto, é bom que comecemos a pensar sobre o que está acontecendo neste país. É preciso que se crie uma cultura dos direitos, sem a qual não existe verdadeira democracia. O discurso do Direito é não pode substituir o discurso da política. É isso o que interessa à direita. Não é por acaso que a parceria entre a mídia hegemônica e o STF estão nos conduzindo a uma juristocracia. Compete aos poderes políticos, principalmente ao poder Legislativo, retomar as rédeas da política. É a democracia que está em jogo.
Maria Luiza Tonelli é advogada, professora, mestre e doutora em Filosofia pela USP.
Leia também:
Patrick Mariano: “A decisão de não transferir Genoino é ilegal, arbitrária e desumana”