STF vs soberania popular

De um lado, a soberania popular. De outro, a monarquia

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Não parece um Luis XVI de Diamantino ?

Artigo 52 da Constituição Federal aprovada pelos representantes do povo, em 1988:

Do Senado Federal:

Compete privativamente ao Senado Federal:

X.  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Como se sabe, num truque hermenêutico, Gilmar Dantas (*), que Fernando Ferro chama de “capitão do mato”, e que Nazareno mandava prender, promoveu uma “mutação constitucional” e considerou que o artigo 52 da Constituição Federal caiu em desuso.

Por que ?
Porque Gilmar quer sequestrar a soberania popular, que se manifesta através do Senado, como desejaram os constituintes de 1988.
A “mutação” é essa: tirar do povo e entregar aos monarcas.
No grito !
Com o silêncio da ditadura do PiG (**).
Simples, não ?
Gilmar tem uma Constituição própria e transformou o Supremo num anexo de seu doméstico paço – clique aqui para ler “Gilmar é quem manda no Supremo ?”.
Gilmar é o centro da “crise”.
Como disse o Janio, ele e o Eduardo Campriles são o gérmen a instabilidade.
Gilmar é o general Mourão do Golpe de 2014.
Por que ?
Porque, herdeiro dos neolibelês (****) que fizeram a Privataria, ele comanda a Vila Militar de 2014.
É o Estado-Maior da conjuração.
Segundo o excelente texto de Mauricio Dias para o documentário “Jango”, de Silvio Tendler, Lacerda e Ademar de Barros transferiram a sede da conspiração de 1963 para a Casa Branca de John Kennedy.
Hoje, a sede é o paço de Gilmar.
Informa O Globo, o 12º voto no Supremo, na página 3:
Cinco senadores (Aloysio 300 mil Ferreira – PSDB/SP; Pedro Taques – PDT (???)-MT; Ana Amélia – PP-RS; Randolfe Rodrigues – PSOL–AP; Jarbas Vasconcelos – PMDB-PE) vão à Vila Militar nesta terça-feira: dirigem-se ao Supremo “desagravar” Gilmar Dantas (*) !
Desagravar !
O copo derramou no julgamento do Mentirão.
Clique aqui para ler “É o mensalão, estúpido” e aqui para ver como Lewandowski desmontou o domínio do fato.
No Mentirão, ficou claro que o papel do Supremo é o que Nazareno Fonteles chama, com precisão, de Supremo Tapetão dos derrotados.
Quem são os derrotados ?
Os que deram o Golpe em 1964.
Os que, desde sempre, querem impedir a manifestação da soberania popular: a origem e a legitimidade da Democracia Representativa de natureza Ocidental.
Os que mataram Vargas e derrubaram Jango com a mão de gato da operação “Brother Sam” americana.
São os mesmos de sempre.
Os mesmos que diziam que Jango queria dar o Golpe.
E agora dizem que o Dirceu quer censurar a liberdade de imprensa e o Nazareno, fechar o Supremo.
Eles dizem qualquer coisa.
A “crise” entre o Legislativo e o Judiciário é uma crise “by proxy”.
Ela é a ponta do iceberg.
Revela quem quer entregar a Democracia brasileira aos não-eleitos do Supremo, aos que gozam de privilégios monárquicos.
Bloqueada a soberania popular, prevalecem os especialistas multi-uso que nada sabem de tudo; os colonistas (****) do PiG (**); os economistas dos bancos que se manifestam nas intervenções da Urubóloga.
Prevalece a “Democracia” de poucos.
Dos “intérpretes”, dos “tradutores” que trazem a luz da Metrópole para conduzir a Colônia.
O Golpe do Mentirão, seguido da prisão de Lula em setembro de 2914, tem a função de decepar a liderança dos que defendem o respeito à soberania popular.
Como o Ato Institucional # I de 1964, que dizimou os líderes do trabalhismo de Jango.
Mandou a soberania popular para o exílio.
Depois, o AI-5 mandou os remanescentes para covas rasas.
E seus agentes foram graciosamente anistiados por esse mesmo Supremo que agora vai algemar o Dirceu.
O Conversa Afiada considera bem-vinda essa crise aberta entre os defensores da soberania popular e os defensores da Monarquia.
Gilmar não tem o biotipo de Luís XVI ?, amigo navegante ?
A arrogância !
A presunção !
Não parece dizer ao Lula: “coma brioche !”
Gilmar diz o que o Fernando Henrique não tem coragem de dizer.
Mas gostaria.
Quem vai com mais frequência à rua Lopes Quintas, à Vênus Platinada ?
O Fernando Henrique, o Cerra, o Aécio ou o Gilmar ?
Na hierarquia brasileira funciona assim: o Renan e o Henriquinho vão à casa do Gilmar.
Outros, num degrau acima, vão à casa dos filhos do Roberto Marinho.
Manda quem pode …
O Conversa Afiada torce pela crise aberta.
Quer ver o circo da crise política pegar fogo.
Expor as vísceras, conhecer as tripas de todo lado.
As do lado de cá e as do lado de lá – clique aqui para ler “Fernando Lyra, o importante e o rumo”.
O gênio saiu da garrafa.
Saiu no julgamento do Mentirão, um tiro no pé.
Os 18′ do jornal nacional abriram senha: “tal dia é o batizado” para destruir o PT.
E, com o troco, fecha-se o Congresso !
O sangue derramado para construir a Democracia brasileira foi inútil: será sanitariamente lavado pela Comissão da ½ Verdade, que não ousa enfrentar Tio Sam.
Está na hora de Nazareno Fonteles, Marco Maia e Fernando Ferro assumirem o controle político dos que não aceitam o sequestro da soberania popular.
À Bastilha, senhores !
Que venha a crise !

Paulo Henrique Amorim

Artigo 52, inciso X. Assim se enquadra o STF

A soberania popular está acima do Supremo.

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O Artigo 52, inciso X da Constituição estabelece que cabe ao Senado aprovar ou não qualquer decisão do Supremo que considere qualquer coisa inconstitucional

Clique aqui para ler a “bendita crise”.

E aqui para ler: “o Senado tem como enfrentar o Supremo”.

O debate entre a soberania popular e a Monarquia instalada no Supremo Tapetão dos derrotados é apenas o desdobramento de uma “mutação constitucional” – um dos Golpes que Gilmar Dantas (*) aplicou ao sistema jurídico nacional.

Assim como os dois HCs Canguru em benefício do imaculado banqueiro – clique aqui para ver o vídeo do jornal nacional – e o HC que deu fuga ao criminoso contumaz Roger Abdelmassih.

Metade dos problemas que a bendita crise revelou se resolve com a maciça e sólida aplicação do Artigo 52, Inciso X.

Todos os recursos ao Supremo contra a distribuição dos royalties do petróleo se ultilizam do 52, X.

O constituinte previu que a soberania popular está acima do Supremo.

Quem quer que o Supremo se sobreponha à soberania popular é a conexão golpista Big House-PiG(**)-Supremo.

A Constituição é sábia.

Ela exige, por exemplo, provas para condenar.

O que se estabelecerá quando o Supremo tiver que reavaliar o Zé Dirceu, o Genoino, o João Paulo Cunha e o BV da Globo.

Paulo Henrique Amorim

Tratamento desigual pela Justiça explica maior respeito às leis pelos pobres

Segundo pesquisa da Escola de Direito da FGV, os grupos sociais menos favorecidos preferem respeitar as normas porque sabem que, ao contrário dos ricos, serão punidos

Por: Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual

Publicado em 28/04/2013, 11:27

Última atualização às 11:27

São Paulo – Em um país em que pobres e pretos são praticamente os únicos a irem para a cadeia, a maioria dos negros, pardos e indígenas é a que mais se diz cumpridora de leis e normas. Esta é uma das conclusões de uma pesquisa pesquisa da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgada na última terça-feira.
Segundo a advogada e pesquisadora Luciana Ramos, uma das autoras do estudo, 54% do entrevistados afirmaram ser mais dispostos a cumprir as leis quando perguntados se há razões para cumpri-las. "Pelas respostas, fica claro que eles preferem cumprir para não ter problemas, já que se sentem desfavorecidos pela Justiça e também injustiçados em outras situações. Numa leitura atenta, é possível associar o dado a um outro já conhecido, de que eles preferem pagar em dia suas contas para evitar problemas", disse. "E ao analisar o perfil dessas respostas, percebemos que os grupos menos favorecidos são maioria nesse conjunto."
A pesquisa ouviu 3300 pessoas com 18 anos ou mais em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Amazonas e Distrito Federal entre os meses de outubro de 2012 e março passado. O objetivo foi conhecer a percepção dos brasileiros sobre o cumprimento das leis, desobediência a regras estabelecidas e o famoso "jeitinho" brasileiro – e não avaliar quem cumpre mais ou menos a lei, conforme foi noticiado ao longo da semana. 
Segundo Luciana, os pesquisadores queriam saber se os entrevistados sentem que seriam reprovados socialmente caso desobedecessem leis ou regras, como atravessar a rua fora da faixa, comprar produtos pirateados, dirigir depois de beber, bem como se acreditam que seriam punidos por isso. "Pelo formato da pesquisa, não dá para saber quantas vezes ele infringiu a lei", disse.
Outra conclusão do estudo é que o índice de percepção do cumprimento da lei por outras pessoas é ligeiramente maior entre aqueles que recebem até dois salários mínimos. Uma das explicações, segundo ela, pode ser o fato de o grupo de menor renda ser menos informado, sem a dimensão de que atravessar fora da faixa, por exemplo, seja proibido.
Para a pesquisadora, o dado surpreendente é a maioria (82% dos entrevistados) concordar ou concordar muito com a afirmação de que é fácil desobedecer as leis no Brasil. "Uma explicação pode ser as frequentes notícias sobre corrupção na política e em diversas instituições no Brasil. Então fica claro para as pessoas que não é tão difícil assim montar um esquema criminoso."

STF E MÍDIA DÃO O 1º PASSO PARA O GOLPE

1º PASSO: O STF ESTÁ PROMOVENDO AGITAÇÃO POLÍTICA [Preparação para a volta da direita ao poder por meios não eleitorais]

Por Luis Nassif

“Hoje em dia, tornou-se tão disseminada a manipulação política do noticiário que, na coluna de sábado, acabei embarcando na suposta retaliação do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal), com a tramitação da PEC 33 - que define o poder recursal do Congresso a leis declaradas inconstitucionais pelo STF.

Fui alertado pela analista política Maria Inês Nassif, em artigo no Jornal GGN (www.jornalggn.com.br) no qual apresentou um quadro perturbador do papel de alguns Ministros do STF, para gerar crises políticas e contribuir para a desestabilização institucional do país.

Vendeu-se a ideia de que a tramitação da PEC era fruto de represália do Congresso. Vários Ministros manifestaram indignação - entre eles, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello e o presidente do STF Joaquim Barbosa.

Maria Inês é taxativa: "Com toda certeza, os ministros que estão reagindo desproporcionalmente a uma tramitação absolutamente trivial de uma emenda constitucional no Congresso (...) estão fazendo uso político desses fatos".

A emenda tramita desde 2011. Foi proposta pelo deputado Nazareno Fontelenes (PT-PI) em 25 de maio do ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 06 de junho. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB-GO) – um parlamentar da oposição. E estava na agenda da CCJ desde fevereiro deste ano.

O fato de terem incluído José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) no episódio comprovaria seu uso político, diz Inês. "No ano passado, quando a emenda foi apresentada, Genoino sequer tinha mandato parlamentar. Ele e Cunha não pediram a palavra, não defenderam a aprovação, nada. Apenas votaram a favor de um parecer de um parlamentar da oposição".

Não compete à CCJ apreciar o mérito de qualquer proposta. Seu papel é apenas analisar se a proposta cumpre os requisitos de constitucionalidade. Se cumprir, segue a tramitação até chegar ao plenário da Câmara. Aí sim, explica ela, a proposta será analisada em dois turnos, para depois cumprir dois turnos no Senado. "O primeiro passo da tramitação da PEC 33 foi dado na quarta-feira. Daí, dizer que o Congresso estava prestes a aprovar a proposta para retaliar o STF só pode ser piada, ou manipulação da informação".

                                    

A proposta tem respaldo na Constituição. O artigo 52 fala da competência exclusiva do Senado Federal, diz, em seu inciso X, que o Senado pode "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". No artigo 49, determina que é da competência do Congresso Nacional "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes".

Conclui ela: "Diante dessas evidências constitucionais e da história da tramitação da PEC na Câmara, fica a pergunta: quem está ameaçando quem? É o Congresso que investiu contra o STF, ou o contrário?"

Na mesma quinta-feira, o Ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar trancando a tramitação da lei que inibe a constituição de novos partidos. Nos jornais de sexta, o ex-Ministro do STF Carlos Velloso declarava-se espantando com a decisão de Gilmar.”

FONTE: escrito pelo jornalista Luis Nassif

Angola proíbe operação de igrejas evangélicas do Brasil

 Demorou, e por aqui, quando?

Folha 

O governo de Angola baniu a maioria das igrejas evangélicas brasileiras do país.

Segundo o governo, elas praticam "propaganda enganosa" e "se aproveitam das fragilidades do povo angolano", além de não terem reconhecimento do Estado.

"O que mais existe aqui em Angola são igrejas de origem brasileira, e isso é um problema, elas brincam com as fragilidades do povo angolano e fazem propaganda enganosa", disse à Folha Rui Falcão, secretário do birô político do MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) e porta-voz do partido, que está no poder desde a independência de Angola, em 1975.

Cerca de 15% da população angolana é evangélica, fatia que tem crescido, segundo o governo.

Em 31 de dezembro do ano passado, morreram 16 pessoas por asfixia e esmagamento durante um culto da Igreja Universal do Reino de Deus em Luanda. O culto reuniu 150 mil pessoas, muito acima da lotação permitida no estádio da Cidadela.

O mote do culto era "O Dia do Fim", e a igreja conclamava os fiéis a dar "um fim a todos os problemas que estão na sua vida: doença, miséria, desemprego, feitiçaria, inveja, problemas na família, separação, dívidas."

O governo abriu uma investigação. Em fevereiro, a Universal e outras igrejas evangélicas brasileiras no país -- Mundial do Poder de Deus, Mundial Renovada e Igreja Evangélica Pentecostal Nova Jerusalém-- foram fechadas. 

No dia 31 de março deste ano, o governo levantou a interdição da Universal, única reconhecida pelo Estado.

Mas a igreja só pode funcionar com fiscalização dos ministérios do Interior, Cultura, Direitos Humanos e Procuradoria Geral da Justiça. As outras igrejas brasileiras continuam proibidas por "falta de reconhecimento oficial do Estado angolano". Antes, elas funcionavam com autorização provisória.

As igrejas aguardam um reconhecimento para voltar a funcionar, mas muitas podem não recebê-lo. "Essas igrejas não obterão reconhecimento do Estado, principalmente as que são dissidências, e vão continuar impedidas de funcionar no país", disse Falcão. "Elas são apenas um negócio."

Segundo Falcão, a força das igrejas evangélicas brasileiras em Angola desperta preocupação. "Elas ficam a enganar as pessoas, é um negócio, isto está mais do que óbvio, ficam a vender milagres."

Em relação à Universal, a principal preocupação é a segurança, disse Falcão. 

Mão do mercado esbofeteia soberania

Considerada gigante mundial, Kroton consolida tendência de concentração no ensino superior privado brasileiro

Guardada a sete chaves como todo negócio que envolve ações na Bolsa de Valores, a aquisição da Anhanguera pela Kroton foi tratada pela grande imprensa como “fato relevante”, o que é, e como “fusão”, o que não é. Numa só canetada, ditada pelo interesse econômico, a educação brasileira foi elevada à mesma categoria de distribuidora de combustíveis e produtos alimentícios. A Kroton é o braço educacional da Adviser, um dos maiores fundos globais de investimento, especializado no ditado popular “quem pode, manda, quem tem juízo, obedece”.
A operação está avaliada em R$ 5 bilhões, o que faz da Kroton uma empresa de R$ 12 bilhões em ações na BM&FBovespa. Dinheiro em espécie mesmo, nenhum. Para que? Somente o anúncio do fato relevante, que é, elevou em 8% o valor das ações do grupo. Mas, para quanto será elevada a qualidade do ensino proporcionado aos estudantes das classes C e D que frequentam as faculdades da dupla Kroton/Anhanguera? Esse é um problema do MEC, dizem os comentaristas econômicos da grande mídia. Cabe às autoridades da educação fiscalizar e exigir seus critérios de qualidade. Simples assim. Os alunos, por sua vez, poderão dizer se estão satisfeitos ou não com os seus cursos mudando de faculdade, se for o caso. Mais simples ainda.
Entretanto, o que está por trás de um negócio dessa dimensão ultrapassa as fronteiras da economia para alcançar o terreno da soberania. Vejamos. O Brasil, ao contrário de vizinhos mais pobres da América do Sul, possui proporcionalmente menos estudantes universitários. São 6,7 milhões de estudantes no ensino superior. Desse total, 4,9 milhões frequentam instituições privadas e 1,8 milhão estão na rede pública nos três níveis: federal, estadual e municipal. Somente a Kroton terá, de saída, 1,2 milhão de alunos. Na escala decrescente dos maiores grupos educacionais privados estão New Oriental, Estácio, DeVry, Apollo, Abril Educação, Apei, Strayer e Megastudy. Um doce para quem adivinhar qual desses grupos tem capital exclusivamente brasileiro.
Nos últimos dez anos, o Governo Federal tem incrementado políticas públicas de estímulo ao ingresso no ensino superior. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Programa Universidade Para Todos (Prouni) são exemplos de políticas bem sucedidas, mas que por resistências ideológicas de variados matizes, ainda não deslancharam como poderiam. A distribuição da renda e a política de aumento real dos salários proporcionaram a consolidação de uma nova classe média, disposta a comprar, num primeiro momento, aqueles bens que a cultura do consumo torna necessários. No segundo momento da onda de consumo, a juventude dessa nova classe média poderá comprar bens de educação. Por isso, numa conta de chegada o Brasil pode colocar para dentro da faculdade algo em torno de 10 milhões de jovens entre 18 e 24 anos no próximo quinquênio . Nada mal para as estratégias empresariais de larga escala.
Mas, qual será a formação que esses jovens terão? Serão treinados na doutrina do “pode quem manda, obedece quem tem juízo” ou poderemos sonhar com um Brasil mais justo, soberano e solidário? O que acontecerá com os últimos grupos educacionais 100% brasileiros? Brandirão uma resistência heroica ao lado da sociedade em aliança com os movimentos sociais ou vão sucumbir aos apelos sedutores de uma conta bancária gorda e individual?
Certos comentaristas da grande mídia insistem em dizer que política não se mistura com economia, que é a pegadinha ideológica para passar gato por lebre. No caso da educação, a concentração nas mãos de poucos grupos privados sustentados por fundos globais de investimento coloca, no mínimo, uma questão estratégica para o futuro: qual a educação que queremos para o Brasil? O CADE e o MEC tem a palavra.
Marco Piva é jornalista especializado em educação.

Deputado defende impeachment de Luiz Fux e Gilmar Mendes

Nazareno ao 247: "juízes hoje agem como políticos" 

Em entrevista exclusiva, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) afirma que sua emenda constitucional, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, visa resgatar a soberania do voto popular, ao submeter ao Congresso algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. "Estimulado pela mídia, que hoje é um partido político de oposição, o STF se converteu em linha auxiliar da minoria", afirma. De acordo com o parlamentar, ou o Congresso passa "da covardia à coragem" ou perde sua própria razão de existir. Sem receio de comprar brigas, ele defende o impeachment dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes e rotula ainda o jornalista Merval Pereira, do Globo, como um personagem de conduta fascista.

Brasil 247 - Autor de uma emenda constitucional que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) concedeu entrevista exclusiva ao 247 para defender o seu projeto, que, nesta quinta, foi alvo da artilharia pesada do jornal O Globo. Segundo Fonteles, a mídia é hoje um partido político de oposição, que usa a suprema corte como sua linha auxiliar de combate. Ele defende ainda que o Congresso passe da "covardia à coragem" sob pena de perder sua própria razão de existir. Confira:

Sua emenda vem sendo rotulada como uma retaliação do Congresso ao julgamento da Ação Penal 470. Como o sr. responde à crítica?

Nazareno Fonteles - A emenda foi apresentada no primeiro semestre de 2011, dois anos atrás, bem antes do julgamento da Ação Penal 470 e eu não tenho controle sobre períodos em que se colocam os temas em votação. Coincidiu de ser agora, no contexto do julgamento, mas o fato é que o Supremo Tribunal Federal já vem invadindo a competência do Legislativo há muito tempo e eu já vinha estudando esse tema. O fato é que não cabe ao juiz legislar acima do constituinte.

Cite um exemplo concreto

Nazareno Fonteles - Aconteceu ontem, com a decisão do Gilmar Mendes, sobre a criação de novos partidos. Foi uma imoralidade. Um juiz do STF tomando uma decisão de caráter político, passando por cima de uma decisão soberana da Câmara dos Deputados, em favor da fidelidade partidária. Na prática, isso comprova que a suprema corte hoje age como linha auxiliar da oposição. E juízes se comportam como políticos, sem terem legitimidade popular, conquistada no voto, para isso.

Como o Congresso deve reagir?

Nazareno Fonteles - É preciso passar da covardia à coragem. A chamada judicialização da política enfraquece a democracia. Em vez do respeito às decisões da maioria, passa a valer a regra do tapetão permanente. O que cabe à oposição fazer? Lutar para ter mais votos e vir a se tornar maioria. Se esse movimento não for brecado, o Congresso Nacional perderá sua razão de existir. Um dia, é o ministro Luiz Fux que derruba a votação dos royalties. Agora, é o Gilmar, com uma liminar, que derruba a lei da fidelidade partidária. Estes senhores não foram eleitos.

Argumenta-se que os casos param no STF porque o Congresso não consegue resolver seus impasses.

Nazareno Fonteles - Ora, como não? A lei dos royalties foi votada. A lei da fidelidade partidária foi votada. Na democracia, ganha a maioria. No modelo que estão tentando impor ao Brasil, a minoria se alia à mídia e ao STF para fazer prevalecer o tapetão. O Congresso deveria reagir e essa invasão de competência deveria suscitar, inclusive, uma discussão sobre o impeachment dos ministros.

O sr. é favorável ao impeachment de alguns ministros?

Nazareno Fonteles - O exemplo do ministro Luiz Fux é um caso claro de impeachment. Ele afirma que não debate com um réu, no caso o ex-ministro José Dirceu, mas não teve vergonha de procurar o mesmo réu para se tornar ministro do STF. Foi ele próprio, Fux, quem confessou. Ou seja, é um réu confesso. Há também o exemplo do ministro Gilmar Mendes, cuja mulher trabalha no escritório do advogado Sérgio Bermudes, que é seu amigo pessoal. E ele afirma que não tem por que se declarar impedido. Isso, obviamente, fere o código de conduta da magistratura.

Qual será, a seu ver, a consequência da judicialização da política?

Nazareno Fonteles - O Congresso está sendo humilhado pelo STF. É uma invasão permanente de competências, quando eles têm milhares de processos parados. Os juízes hoje agem como políticos, em sintonia com a mídia, e isso retira a legitimidade das próprias decisões judiciais, que passam a estar contaminadas por esse efeito perverso. Na democracia, cada um deve fazer o que lhe compete.

Sua emenda foi qualificada pelo jornalista Merval Pereira, do Globo, como obra dos aloprados do PT. Como o sr. reage?

Nazareno Fonteles - É um exemplo de desonestidade intelectual. Se o STF estivesse agindo contra a oposição, Merval seria contra. Sem argumentos, ele não debate. Parte para a desqualificação do adversário, numa atitude tipicamente fascista. Eu estudei o assunto e ajo por convicção. Ele se move de acordo com seus interesses políticos. Só existe democracia na política. Fora dela, restam a guerra e o tapetão.

“MISTÉRIO”...: POR QUE O MP E O STF NÃO VÃO ATRÁS DA PRIVATARIA TUCANA?

RECORDANDO CIRO E A PRIVATARIA DO AMAURY: MP VAI ATRÁS ?

Do portal “Conversa Afiada”:

“Ciro lembra do que FHC fez ao imaculado banqueiro [Daniel Dantas]: uma gentileza !

O “Conversa Afiada” reproduz entrevista [de 23/01/2012] – sempre inteligente – de Ciro Gomes que trata da “Privataria Tucana”, a propósito do lançamento da candidatura de Amaury Ribeiro Jr a uma cadeira na ABL, porque “A Privataria é Imortal”.

 

Quadrilheiro Demóstenes é condenado a receber 22 mil por mês sem trabalhar pelo resto da vida

brasil247.com
Pena de Demóstenes será aposentadoria de R$ 22 mil

Goiás247 -  O procurador de Justiça Demóstenes Torres obteve uma vitória no início da tarde desta quarta-feira, 24, com o decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que ele é membro vitalício do Ministério Público. Segundo juristas consultados pelo Goiás247, com o entendimento, a pena máxima que o órgão pode aplicar a ele, acusado de envolvimento nos esquemas criminosos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, é a aposentadoria compulsória, se condenado. Uma possível demissão aconteceria apenas em caso de condenação judicial transitada em julgado e esgotados todos os recursos.

Nos corredores do CNMP é dada como certa a condenação de Demóstenes pelo órgão regulador da atividade do parquet. Como membro vitalício, porém, a pena máxima que pode ser aplicada ao ex-senador é a aposentadoria compulsória, com a manutenção dos vencimentos proporcionais. Atualmente, o procurador tem salário de mais de R$ 22 mil.

Durante o julgamento, que referendou o afastamento de Demóstenes por mais 60 dias (contados a partir de 1º de abril), o Plenário analisou questão de ordem proposta pela relatora Claudia Chagas para discutir a vitaliciedade de Demóstenes, já que ele entrou no MP-GO antes de 1988 e optou pelo regime anterior. Claudia considerou que o procurador de Justiça não teria a garantia da vitaliciedade, considerando sua opção pelo regime jurídico anterior ao da Constituição.

Por sete votos a cinco, entretanto, o Plenário decidiu que Demóstenes Torres é vitalício. O Plenário considerou que a vitaliciedade é garantia da sociedade brasileira, e não prerrogativa do membro individual do Ministério Público. Segundo o entendimento, a vitaliciedade possibilita o exercício da atividade do membro do Ministério Público.

Votaram com a divergência os conselheiros Jarbas Soares, Alessandro Tramujas, Lázaro Guimarães, Jeferson Coelho, Maria Ester, Mario Bonsalgia e Roberto Gurgel. Seguiram o voto da relatora os conselheiros Luiz Moreira, Taís Ferraz, Almino Afonso e Adilson Gurgel. Os conselheiros Tito Amaral e Fabiano Silveira se declararam impedidos e não votaram.

Afastamento

Plenário do CNMP também referendou o afastamento por mais 60 dias do ex-senador. A decisão por maioria seguiu voto da conselheira-relatora do processo administrativo disciplinar que investiga o suposto envolvimento do ex-senador com Cachoeira. A prorrogação do afastamento foi decidida de forma monocrática pela conselheira no dia 26/3. O prazo começou a contar da data de intimação de Demóstenes (1º/4).

No voto, a conselheira argumentou que o afastamento é medida necessária, dada a gravidade dos fatos investigados. Além disso, segundo ela, a presença do ex-senador no Ministério Público de Goiás pode prejudicar andamento do trabalho na instituição. “Há grande constrangimento e desconforto na instituição, comprometendo inclusive o exercício normal das atribuições ministeriais, o que até chegou a justificar solicitação de 82 (oitenta e dois) membros para a atuação do CNMP no caso”, afirma.

Em caso de processo administrativo disciplinar, o CNMP pode afastar o membro investigado pelos prazos previstos na respectiva lei orgânica. Como o Plenário considerou que Demóstenes Torres é vitalício, ele pode ser afastado por 60 dias, prorrogáveis uma única vez (Lei Orgânica do MP/GO – Lei Complementar 25/1998).

No entanto, o Plenário acatou voto da relatora sobre o caso. Segundo ela, há necessidade de prorrogar o afastamento excepcionalmente. A medida é prevista na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC n. 45/93), que se aplica subsidiariamente aos estados, no que couber. “Aos processos administrativos disciplinares aplicam-se, ainda, as normas do Código de Processo Penal e sabe-se que, no curso do processo penal, até mesmo os prazos de prisão cautelar, medida muito mais drástica, são muitas vezes prorrogados diante das peculiaridades do caso e da complexidade das investigações”, lembrou a conselheira no voto.

A decisão foi por maioria, com voto divergente dos conselheiros Adilson Gurgel e Luiz Moreira. Tito Amaral e Fabiano Silveira estavam impedidos.

(Com informações do CNMP)

O juiz inglês versus os juízes brasileiros

Paulo Nogueira 24 de abril de 2013 

Depois de ver Leveson comandar as discussões sobre a mídia inglesa, dói ver nosso STF.

Leveson em ação

DE LONDRES
Acompanhei, em Londres, o trabalho sereno, lúcido, inteligente do juiz Brian Leveson, incumbido de comandar as discussões sobre a mídia britânica.
Leveson, para lembrar, foi chefe de um comitê independente montado a pedido do premiê David Cameron depois que a opinião pública disse basta, exclamação, às práticas da mídia. Já havia um mal estar, parecido aliás com o que existe no Brasil, mas a situação ficou insustentável depois que se soube que um jornal de Murdoch invadira criminosamente a caixa postal do celular de uma garota de 12 anos sequestrada e morta. O objetivo era conseguir furos.
Leveson e um auxiliar interrogaram, sempre sob as câmaras de televisão, personagens como o próprio Cameron, Murdoch (duas vezes), editores de grande destaque, políticos e pessoas vítimas de invasão telefônica, entre as quais um número expressivo de celebridades.
Em seu relatório final, Leveson recomendou a criação de um órgão independente que fiscalize as atividades jornalísticas. Os britânicos entendem que a auto-regulação fracassou. O “interesse público” tem sido usado para encobrir interesses privados, e a “liberdade de expressão” invocada para a prática de barbaridades editoriais.
Um grupo de políticos conservadores publicou uma carta aberta que reflete o sentimento geral. “Ninguém deseja que nossa mídia seja controlada pelo governo, mas, para que ela tenha credibilidade, qualquer órgão regulador tem que ser independente da imprensa, tanto quanto dos políticos”, diz a carta.
Este Diário defende vigorosamente isso no Brasil, aliás: um órgão regulador independente — sem subordinação a governo nenhum e nem a políticos de qualquer naipe. Mas — vital — também independente das empresas de mídia. A Inglaterra marcha para isso, e a Dinamarca — ah, sempre a Escandinávia — já tem um sistema exemplar desses há anos. A auto-regulação é boa apenas para as empresas de mídia. Para a sociedade, como se observou na Inglaterra e como se observa no Brasil, pode ser muito danosa.
Você vê Leveson e depois vê nossos juízes do STF e o sentimento que resulta disso é alguma coisa entre a desolação e a indignação. Por que os nossos são tão piores?

Mello

Leveson, para começo de conversa, fala um inglês simples, claro, sem afetação e sem pompa. Não se paramenta ridiculamente para entrevistar sequer o premiê: paletó e gravata bastam. Ninguém merece a visão das capas que fizeram Joaquim Barbosa ser chamado, risos, de Batman.
Leveson guarda compostura, também. Se ele fosse a uma festa de um jornalista com um interesse tão claro nos debates que ele comanda, seria fatalmente substituído antes que a bagunça fosse removida pelas faxineiras.
Nosso ministro Gilmar Mendes foi, alegremente, ao lançamento do livro do colunista Reinaldo Azevedo, em aberta campanha para crucificar os réus julgados por Gilmar, e de lá saiu com um livro autografado que provavelmente jamais abrirá e com a sensação de que nada fez de errado.
Leveson também mede palavras. Há pouco tempo, nosso Marco Aurélio Mello disse que a ditadura militar foi um “mal necessário”. Mello defendeu uma ditadura, simplesmente – e ei-lo borboleteando no STF sem ser cobrado para explicar direito isso.
Necessário para quem? O Brasil tinha, em 1964, um presidente eleito democraticamente, João Goulart. Os americanos entendiam, então, que para cuidar melhor de seus interesses em várias partes convinha patrocinar golpes militares e apoiar ditadores que seriam fantoches de Washington.
Foi assim no Irã e na Guatemala, na década de 1950, e em países como o Brasil e o Chile, poucos anos depois. O pretexto era o “risco da bolchevização”. Uma pausa para risos.
Recapitulemos o legado do golpe: a destruição do ensino público, a mais eficiente escada para a mobilidade social. A pilhagem dos trabalhadores: foram proibidas greves, uma arma sagrada dos empregados em qualquer democracia. Direitos trabalhistas foram surrupiados, como a estabilidade.
De tudo isso nasceu uma sociedade monstruosamente injusta e desigual, com milhões de brasileiros condenados a uma miséria sem limites. Quem dava sustentação ideológica ao horror que se criava era o poderoso ministro da economia Delfim Netto. Ele dizia que era preciso primeiro deixar crescer o bolo para depois distribuir.
São Paulo, a minha São Paulo onde nasci e onde pretendo morrer, era antes da ditadura uma cidade dinâmica, empreendedora, rica – e bonita. Menos de 1% de sua população vivia em favelas. Com vinte anos de ditadura, já havia um enxame de favelas na cidade, ocupadas por quase 20% dos residentes.
Este o mundo que adveio do “mal necessário” defendido por Marco Aurélio Mello. Não tenho condições de avaliar se ele entende de justiça. Mas de justiça social ele, evidentemente, não sabe nada, e muito menos de história — a despeito de uma retórica pomposa, solene, pretensamente erudita e genuinamente arrogante.
Se a ditadura foi um mal necessário, aspas, Mello pode ser classificado como um mal desnecessário, exclamação.

Sobre o autor: Paulo Nogueira Veja todos os posts do autor Paulo Nogueira

O jornalista Paulo Nogueira, baseado em Londres, é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Sensacional: Inglês dá aula de Margareth Thatcher a jornalista da Globo

Impeachment para Luiz Fux

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA

E a ética?

E a moralidade judiciária?

Senado da República: e o impeachment do ministro Luiz Fux?

JANIO DE FREITAS
Xou de Fux

O ministro do STF e Sergio Bermudes têm participação na mesma causa há pelo menos duas décadas e meia

Graças ao pudor tardio de Xuxa, comprovam-se em definitivo, e de uma só vez, duas esclarecedoras faltas de fundamento. Uma, a do advogado Sergio Bermudes, ao asseverar que seu "amigo de 40 anos" Luiz Fux "sempre se julga impedido" de atuar em causas suas. Outra, a do hoje ministro, ao alegar que só por erro burocrático no Supremo Tribunal Federal deu voto em causa do amigo.

Há pelo menos 26 anos, no entanto, quando Luiz Fux era um jovem juiz de primeira instância e Sergio Bermudes arremetia na sua ascensão como advogado, os dois têm participação na mesma causa. Documentada. Tinham, conforme a contagem referida por Bermudes, 14 anos de amizade, iniciada "quando foi orientador" [de trabalho acadêmico] de Fux.

O caso em questão deu entrada na 9ª Vara Cível do Rio em 24 de fevereiro de 1987. Levava as assinaturas de Sergio Bermudes e Ivan Ferreira, como advogados de uma certa Maria da Graça Meneghel, de profissão "atriz-manequim". Já era a Xuxa "rainha dos baixinhos". E por isso mesmo é que queria impedir judicialmente a comercialização, pela empresa CIC Vídeo Ltda., do videocassete de "Amor, Estranho Amor", filme de 1983 dirigido por Walter Hugo Khoury.

A justificativa para o pedido de apreensão era que o vídeo "abala a imagem da atriz [imagem "de meiguice e graciosidade"] perante as crianças", o público infantil do Xou da Xuxa, "recordista de audiência em todo o Brasil". Não seria para menos. No filme, Xuxa não apenas aparecia nua, personagem de transações de prostituição e de cenas adequadas a tal papel. Mas a "rainha dos baixinhos" partia até para a sedução sexual de um menino.

Em 24 horas, ou menos, ou seja, em 25 de fevereiro, o juiz da 9ª Vara Cível, Luiz Fux, deferia a liminar de busca e apreensão. Com o duvidoso verniz de 11 palavras do latim e dispensa de perícia, para cumprimento imediato da decisão.

Ninguém imaginaria os pais comprando o vídeo de "Amor, Estranho Amor" para mostrar aos filhos o que eles não conheciam da Xuxa. E nem risco de engano, na compra ou no aluguel, poderia haver. Xuxa estava já na caixa do vídeo, à mostra com os seus verdadeiros atributos.

A vitória fácil na primeira iniciativa judicial levou à segunda: indenização por danos. Outra vez o advogado Sergio Bermudes assina vários atos. E Luiz Fux faz o mesmo, ainda como juiz da 9ª Vara Cível. No dia 18 de maio de 1991, os jornais noticiam: "O juiz Luiz Fux, 38, condenou as empresas Cinearte e CIC Vídeos a indenizar a apresentadora Xuxa por danos consistentes a que faria jus se tivesse consentido na reprodução de sua imagem em vídeo'". Mas o que aumentou o destaque da notícia foi a consequência daquele "se" do juiz, assim exposta nos títulos idênticos da Folha e do "Jornal do Brasil": "Xuxa vence na Justiça e poderá receber U$ 2 mi de indenização". Mi de milhões.

Ao que "O Globo" fez este acréscimo: "Durante as duas horas em que permaneceu na sala do juiz, Xuxa prestou um longo depoimento e deu detalhes de sua vida íntima [por certo, os menos íntimos], na presença da imprensa [e de sua parceira à época, e por longo tempo, Marlene Matos]. Sua declaração admitindo que até hoje pratica topless quando vai à praia, por exemplo, foi uma das considerações que o juiz Luiz Fux levou em conta para julgar improcedente o seu requerimento de perdas morais. Todas as penas aplicadas se referem a danos materiais".

Na última quarta-feira, "O Estado de S. Paulo", com o repórter Eduardo Bresciani, publicou que Luiz Fux, "ignorando documento de sua própria autoria em que afirma estar impedido de julgar processos do escritório do advogado Sergio Bermudes", relatou no STF "três casos" e participou de outros "três de interesse do grupo" [escritório Sergio Bermudes] em 2011. Luiz Fux disse, a respeito, que caberia à Secretaria Judiciária alertá-lo sobre o impedimento e que a relação dos processos com o escritório de Bermudes lhe passara "despercebida". Depois foi mencionada falha de informática.

Sergio Bermudes argumenta que a legislação, exceto se envolvida a filha Marianna Fux, não obrigava o ministro a se afastar dos processos de seu escritório. E a ética, e a moralidade judiciária?

Folha de S. Paulo

IMPERDIVEL: "Guerra Contra a Democracia"

E isso quando todos os mortos eram chavistas…

Foto Roberto Stuckert Filho, via blog do Planalto
Folha deixa escapar que todos os mortos eram chavistas
Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania, 20/04/13
Ao longo da sexta-feira (19), setores da mídia brasileira alinhados aos EUA evitaram noticiar o maciço comparecimento de chefes de Estado e de representes de dezenas de países à posse do novo presidente constitucional da Venezuela, Nicolás Maduro. Só à noite, nos telejornais, que um evento desse porte ganhou alguns segundos de cobertura.
O comparecimento de nada menos do que dezessete chefes de Estado – entre eles, a presidente Dilma Rousseff e quase todos os presidentes sul-americanos – assustou a direita, que não esperava apoio tão decidido à democracia venezuelana.
Nos jornais de sábado (20), o tom sobre a posse de maduro veio literalmente furibundo. Entre vários editoriais e “reportagens” sobre a Venezuela, a forma de seus autores de se vingarem do que não puderam alterar foi mentir desbragadamente.
Talvez o melhor exemplo de mitomania tenha sido o da Folha de São Paulo, jornal que integra um grupo empresarial que se consolidou ao longo do século XX servindo a uma ditadura feroz que encheu de dinheiro público os bolsos do fundador do veículo enquanto ele a ajudava a assassinar os que resistiam ao regime.
Em editorial intitulado “Contraordem chavista”, o jornal dá vazão a uma sucessão de mentiras e distorções sobre a Venezuela que só não é inacreditável para quem sabe que a Folha tem a mitomania encravada em seu DNA.
Já no primeiro parágrafo, além de uma mentira que pode ser desmontada até pela internet visitando o site de algum grande jornal ou tevê do país que se opõem ao governo, a Folha reafirma seu desprezo pela democracia ao relativizar eleições como respaldo único e inalienável a governos.
Diz a Folha que a “realização periódica de votações plebiscitárias” são usadas para “emprestar ao caudilho um verniz democrático”. Veja, leitor, que o jornal não chama de eleições, mas de “votações”. Para esse veículo, eleições livres e referendadas por incontáveis observadores internacionais não bastam para legitimar um governo.
Provavelmente o jornal da família golpista acha que um governo só é legítimo se a mídia e os ricos o apoiarem…
Mas foi no segundo parágrafo que o jornal se traiu sem apelação. Confira:
“A morte de Hugo Chávez e a eleição contestada de seu sucessor evidenciam a corrosão desses três pilares. O recurso à força bruta, ao peso dos militares e ao silenciamento explícito da oposição, que antes parecia desnecessário, agora se insinua de modo um tanto preocupante”
Antes de prosseguir, confira aqui, leitor, o que a Folha chama de “silenciamento explícito da oposição”. Trata-se da página de opinião do jornal El Universal, um dos mais ferrenhos opositores do regime venezuelano.
Se não bastar, visite o site do canal de televisão oposicionista e golpista Globovisión e veja como a oposição é “silenciada” na Venezuela – o nome do canal golpista venezuelano é apenas coincidência com o nome do canal golpista brasileiro.
Mas o que choca mesmo é o editorial da Folha acusar o regime venezuelano de se valer de “recurso à força bruta” justo quando se sabe que violência foi exatamente a arma usada pelos seguidores de Henrique Capriles, que assassinaram oito chavistas durante a última segunda-feira (15) durante um “panelaço pacífico” convocado pelo derrotado na eleição de domingo.
Todas as televisões comerciais, grandes jornais e grandes portais de internet parecem ter feito um pacto ao tratar do massacre que se abateu sobre nove estados da Venezuela a partir da madrugada de segunda-feira, quando seguidores de Capriles mataram, roubaram, depredaram e incendiaram.
Durante a semana, quando a mídia brasileira falou nos oito mortos, sempre tratou de despersonalizá-los, tentando vender a ideia de que gente dos dois lados havia tombado por conta da violência.
Todavia, em “reportagem” da última quinta-feira (18), a Folha “escorregou” e deixou passar informação que torna incompreensível que se diga que a oposição venezuelana é “silenciada” e que o regime usa “força bruta”.
Abaixo, trecho da reportagem “Chavistas cerceiam deputados da oposição”.
“A Justiça e o Ministério Público, alinhados ao chavismo, responsabilizaram publicamente Capriles por oito mortes de seguidores chavistas que, segundo o governo, foram provocadas por partidários da oposição após a convocação do governador a protestos contra o resultado eleitoral. As circunstâncias das mortes são questionadas por opositores”
Antes de prosseguir, mais uma vez este blog informa, logo abaixo, os nomes e as circunstâncias das mortes dessas oito pessoas.
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José Luís Ponce Ordoñez – 45 anos, carpinteiro, militante do PSUV, morto com tiro na cabeça
Rosiris del Valle Reyes Rangel – 44 anos, militante do PSUV, morta com tiro nas costas
Ender José Bastardo – 21 anos, militante do PSUV, morto com quatro tiros
Henry Rangel La Rosa – 32 anos, militante do PSUV, morto a tiros por encapuzados na porta de casa
Johan Antonio Hernández Acosta – Menor de idade, militante do PSUV, morto por caminhão que arremeteu contra multidão que comemorava a vitória de Maduro.
Luis Eduardo García Polanco – 25 anos, militante do PSUV, morto com um tiro no rosto enquanto comemorava a vitória de Maduro em frente à sede do Conselho Nacional Eleitoral no Estado Zulia.
Rey David Sánchez – Menor de idade, militante do PSUV, morto por caminhão que arremeteu contra multidão que comemorava a vitória de Maduro.
Cliver Enrique Guzmán – Ministério Público da Venezuela só divulgou que era militante do PSUV e que foi assassinado em uma manifestação.
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Fico tentando entender como se pode questionar as circunstâncias dessas mortes. Com militantes de oposição depredando e queimando tudo que tivesse o logotipo do governo em todo o país, o que há para questionar? A maioria foi assassinada a tiros. Duas das oito vítimas foram atropeladas por um caminhão que investiu contra uma manifestação chavista.
Mas o que não se entende mesmo é que o jornal acuse o governo de usar” força bruta” e de censurar. Quantos oposicionistas foram sequer feridos? Não há um só nome nem de ferido, nem de morto entre os que cometeram os atos de violência logo após o resultado da eleição de domingo.
Alguns dirão que é ingenuidade escrever um texto para pedir reflexão sobre o que faz um grupo de comunicação cuja mitomania vem de mais de meio século de atuação, tendo usado do estupro da verdade para bajular e se locupletar sob os favores de uma ditadura, mas escrevo para as pessoas de bom senso e de caráter, não para a Folha e sua militância.
O importante aqui, portanto, é o reconhecimento por esse jornal de um fato que seus congêneres político-ideológicos e ele mesmo tentaram esconder: oito seres humanos foram mortos por meios violentos na noite que se seguiu à vitória de Nicolás Maduro e todos eram seus apoiadores.
Leia também:
Professor diz que O Globo mente sobre Venezuela

A caça a José Dirceu

“Dirceu acusou o referido Ministro pedinte, o procurador desqualificou-o por ser réu! O PT tratou o caso com o termo ‘incoerência’. Ledo engano”

O filme A Caça, do cineasta dinamarquês Thomas Vinterberg, retrata um professor de educação infantil falsamente acusado de molestar sexualmente as crianças da escola em que ministra suas aulas. Mesmo depois de inocentado, ele continuará a sofrer em sua cidade com a reprovação social de atos que nunca cometeu.

Diante de um filme tão lancinante assim, lembramos logo do caso da Escola Base em São Paulo, cuja distância temporal nos dá o conforto de que o fato não nos diz respeito. Porém, nós temos um acontecimento igualmente difícil para nos posicionarmos. Diante dele, a maioria atira as pedras da covardia e os demais se calam. Ousar discordar de quase tudo o que foi veiculado até se tornar “verdade” é quase um ato de insanidade intelectual e política.

José Dirceu foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal num julgamento viciado desde o início. Só o calendário eleitoral adotado pelo tribunal, condenando o réu às vésperas do primeiro e do segundo turno das eleições já seria suficiente para desvelar a natureza política do julgamento.

Recentemente, Dirceu ofereceu uma denúncia contra um dos ministros que o teria procurado para pedir apoio à sua indicação àquela corte. Este juiz não se declarou impedido de participar da famigerada ação penal 470.

Ninguém achou estranho. Mas a mesma compreensão não teve o Ministro Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores. Que um seja colocado sob suspeição e outro não, é algo que só a grande imprensa opinativa pode esclarecer.

Quando o réu Marcos Valério acusou o ex-presidente Lula, o Procurador Geral da República encaminhou as denúncias à justiça de Minas Gerais. Quando Dirceu acusou o referido Ministro pedinte, o procurador desqualificou-o por ser réu! O PT tratou o caso com o termo “incoerência”.

Ledo engano. Trata-se da mais perfeita coerência de uma ação política que visa tão somente desmoralizar um partido e é surpreendente que ações tão escandalosas não mereçam repúdio veemente. Se a mais alta corte do país declara que houve compra de votos para aprovação de leis pelo Congresso Nacional, todas as votações desde 2003 deveriam ser simplesmente anuladas!

A condenação política de José Dirceu já foi feita em 2005. Não importa que o jornalista Raimundo Pereira, debruçado sobre o caso desde aquela época, autor de um livro sobre o tema, demonstre cabalmente a inconsistência das acusações. E que a malfadada Teoria do Domínio do Fato, cujo uso brasileiro e casuístico foi desautorizado pelo próprio autor alemão, tenha substituído as provas, também não deve nos incomodar.

Independentemente das críticas políticas que possamos ter às escolhas do PT antes e depois de sua chegada ao poder, cedo ou tarde todos teremos que entender o que está em jogo. É o precedente de um julgamento de exceção em plena democracia.

Lincoln Secco, professor do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.